Aposentadoria Especial. Audiência Pública. Nova data.

A presidência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados designou o dia 16/06, às 10 horas, no Plenário 12, para a realização da audiência pública que debaterá o PLC 330/06, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, parág. 4, inciso III da Constituição Federal, e cujo mote é o de inserir no mesmo direito a classe dos Oficiais de Justiça. Convidados: FOJEBRA, FENASSOJAF, FENAJUD, FENAJUFE, SINDIFISCO, NOVA CENTRAL SINDICAL DOS TRABALHADORES, Ministério da Previdência, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

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