Lei de Cautelares dá mais equilíbrio à justiça criminal

Brasília, 20/10/2011 (MJ) – Três meses após entrar em vigor, a lei 12.403/11, que inseriu novas medidas cautelares no Código de Processo Penal brasileiro, foi tema de debate no Ministério da Justiça. A mesa de estudos e debates sobre a Nova Lei de Cautelares foi promovida na manhã da quinta-feira (20/11) para avaliar os impactos da mudança legislativa no sistema prisional, no processo criminal e na comunidade jurídica. O debate foi realizado pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) com o apoio da Secretaria de Assuntos legislativos do Ministério da Justiça.

As medidas cautelares são mecanismos usados pelo juiz durante o processo para garantir a devida condução da investigação criminal e a preservação da ordem pública. Alguns exemplos das novas medidas cautelares trazidos pela lei 12.403 são: monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar no período noturno, suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica, proibição de viajar e de frequentar lugares ou de manter contato com pessoas determinadas pelo juiz.  Mesmo após a mudança na legislação, a prisão preventiva continua a ser a medida cautelar prevista para os processos que envolvam crimes considerados mais graves, que são aqueles praticados com dolo e puníveis com pena de reclusão superior a quatro anos.

Para o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a lei trouxe maior equilíbrio ao apontar situações alternativas ao encarceramento para que o magistrado possa aplicar a medida cautelar mais adequada para cada situação. “Nem sempre o melhor tratamento penal para um caso significa trancafiar o delituoso. No caso concreto, é possível encontrar muitas opções, que a lei ampara agora, para que se possa aplicar a sanção necessária e de modo satisfatório”.

O ministro destacou a importância de debates como esse, que discutiu como a nova lei vem sendo aplicada e interpretada na prática. “Precisamos aperfeiçoar não só as leis, mas também sua aplicação, para que nosso sistema normativo seja equilibrado e eficaz do ponto de vista social”, defendeu.

Além do ministro da Justiça, os debates contaram com a exposição do procurador regional da República Distrito Federal e relator-geral da Comissão de Juristas para elaboração do novo Código de Processo Penal, Eugênio Pacelli; do advogado e professor doutor do Departamento de Direito Penal, Criminologia e Medicina Forense da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Pierpaolo Cruz Bottini; e do advogado criminalista mestrando da Universidade Federal Fluminense (UFF) Rafael Borges. Também participam do encontro os secretários de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, e de Reforma do Judiciário, Marcelo Vieira, ambos do Ministério da Justiça.

fonte: Portal: MJ