O presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous afirmou nesta sexta-feira que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) garantindo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o poder de investigação de magistrados envolvidos com atos ilícitos “ expressa uma feliz coincidência entre os sólidos e consistentes argumentos jurídicos que embasaram a decisão e as expectativas da sociedade brasileira que vê no CNJ um instrumento de democratização do Judiciário”.
Segundo Damous, as corregedorias dos Tribunais são historicamente inoperantes e nunca enfrentaram como deveriam os desvios de conduta praticados por magistrados.
Por 6 votos a 5 os ministros do STF decidiram que o órgão de controle externo do Judiciário vai poder investigar um magistrado, independentemente do trabalho das corregedorias dos Tribunais, sempre que necessário e sem precisar de justificativa para isso. Com o resultado, os ministros resolveram o ponto mais polêmico de uma crise que colocou o Poder Judiciário em xeque nos últimos meses.
Para Wadih Damous, o “esvaziamento do CNJ seria um enorme retrocesso para o País”. Por isso, a decisão do STF representa na verdade uma vitória de todo o cidadão brasileiro que precisa do CNJ com poderes de punir e afastar juízes corruptos e não “um órgão praticamente inútil como queriam transformá-lo as associações de magistra dos”. A ação da AMB, que tinha como objetivo cassar o poder de punição do CNJ, durou apenas trinta dias com a liminar concedida pelo relator, ministro Marco Aurélio Mello no apagar das luzes de 2012.

Fonte: Jornal do Brasil

 A diretoria do SINDOJUS/PI recebeu na manhã do dia 23/01/2012 o projeto da sede administrativa adquirida pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí – SINDOJUS/PI. O imóvel fica localizado na Avenida Mato Grosso próximo ao Tribunal de Justiça. O presidente da entidade afirmou que agora irá solicitar o orçamento da obra em algumas construtoras para começar a executar o projeto. Enfatizou que será um marco importante para a categoria ter uma base administrativa organizada, com estrutura compatível para a busca dos objetivos da categoria dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí.

A Corregedoria da Polícia Militar decidiu expulsar o segundo sargento Diolando Amorim Oliveira, acusado de matar o funcionário do Juizado de Pequenas Causas do bairro Buenos Aires, Sebastião Retrão Oliveira. A decisão foi publicada no Diário Oficial 2 anos e 10 meses depois do caso. A defesa ainda pode tentar recurso.
O incidente ocorreu na noite de 27 de março de 2009. Sebastião Retrão, 55 anos, voltava de uma confraternização em um sítio no povoado Cacimba Velha, zona Rural de Teresina, acompanhado da esposa e do sargento Diolando. O policial teria atirado na cabeça do oficial de justiça, que perdeu o controle do veículo. O carro capotou e a esposa da vítima, Francisca Alexandrina da Silva Retrão, sofreu ferimentos nas pernas e em um ombro. Retrão faleceu antes de chegar ao hospital. Na época, o policial declarou inocência e alegou que o tiro foi acidental.
Pesou no processo julgado pela Corregedoria da PM a sentença do Tribunal do Júri de Teresina, que condenou Diolando Oliveira a 17 anos e 6 meses de prisão por homicídio e mais 3 meses por lesão corporal. A Polícia Militar entendeu que o agora ex-sargento “praticou atos que afetaram os preceitos éticos e morais da honra pessoal, do pundonor militar e do decoro da classe”.
A decisão da Corregedoria pede que se oficie ao juiz da 1ª Vara do Tribunal do Júri e em seguida o acusado seja transferido da prisão da Polícia Militar para a penitenciária Irmão Guido, bem como a retirada do nome do ex-servidor da folha de pagamento do Estado.

Aproxima-se o momento do julgamento, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, quanto à amplitude da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ponto central da discussão reside em definir se o CNJ possui competência concorrente ou subsidiária em relação a atuação das Corregedorias de Justiça.

A matéria se encontra regulada pelo artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, onde é conferida ao CNJ a competência para “receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário”. O dispositivo constitucional acrescenta que tal atribuição do Conselho deve ser exercida “sem prejuízo da competência” das corregedorias estaduais. O ponto fulcral, pois e assim, reside em definir a melhor interpretação de tal enunciado normativo.

A expressão “sem prejuízo de” é repetida na Constituição Federal por dezenas de oportunidades. Em todas elas, a interpretação adequada se dirige em concluir pela adição e não exclusão. Assim ocorre com o artigo 150, inciso I, ao estabelecer as garantias dos contribuintes; artigo 7º, XVIII, ao estabelecer o direito da licença à gestante; artigo 30, inciso III, sobre a obrigatoriedade de prestação de contas; e, de modo emblemático, o artigo 37, parágrafo 4º, pelo qual “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

Em se tratando de punição a agente do poder estatal, a Constituição sempre admite o acúmulo de responsabilidades, utilizando-se a expressão em tela para significar aplicação concorrente, como exemplificam o artigo 52, parágrafo único e o artigo 86 da Constituição Federal.

Ao declarar constitucional a instituição do CNJ, julgando, no ano de 2005, a ADI 3.367, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência do Conselho como “Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura”. O ministro Cezar Peluso, então relator do julgado, bem ressaltou em seu voto, “Entre nós, é coisa notória que os atuais instrumentos orgânicos de controle ético-disciplinar dos juízes, porque praticamente circunscritos às corregedorias, não são de todo eficientes, sobretudo nos graus superiores de jurisdição”. Para o relator da ADI, “o Conselho não anula, reafirma o princípio federativo”. E conclui: “O Judiciário necessita de um órgão nacional de controle, que receba as reclamações contra as atividades administrativas dos juízes e tribunais, assim como contra a qualidade do serviço judicial prestado”. Quanto à competência do CNJ para processar os desembargadores, o voto do relator é expresso, “o Conselho Nacional deve controlar diretamente os Tribunais”.

O Conselho Nacional de Justiça é instituição republicana, de matriz constitucional, possuidor de competência para efetuar o controle ético-disciplinar da magistratura. Sua atuação não é subsidiária em relação às corregedorias estaduais. A expressão “Sem prejuízo de” não exime, mas acresce; não obsta, mas soma; não exclui, mas complementa. As competências assim previstas coexistem de modo concorrente e não subsidiário. Funcionam as Corregedorias e o Conselho Nacional de Justiça, de modo a não ocorrer exclusão.

Com a devida reserva do respeito aos que possuem interpretação diversa, seria muito luxo para uma nação criar um órgão constitucional para atuar no banco de reserva das corregedorias estaduais. O CNJ, que tem se demonstrado não subserviente aos donos do poder, não há de ser declarado subsidiário, mantendo-se a plenitude de suas competências.

Fonte: OAB – Marcus Vinícius Furtado Coelho, Secretário-geral do Conselho Federal da OAB

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO PIAUÍ – SINDOJUS/PI
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

A diretoria do SINDOJUS/PI, CONVOCA TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE TODO O ESTADO DO PIAUÍ, para participarem da Assembléia Geral, a ser realizada às 09h:00min, do dia 18 de janeiro de 2012, no auditório do SINDSJUS, localizado na Avenida Pinel, nº. 387, Cabral, Teresina-PI, que irá tratar da seguinte ordem do dia: Autorização para aquisição de imóvel – sede administrativa, nos termos do artigo 14, f, do estatuto vigente.

Teresina-PI, 13 de janeiro de 2012.

Adriano Costa Brandão
Presidente

Proposta de Emenda à Constituição nº 77 de 2011 (do Senhor Delegado Protógenes)

“Acrescenta a alínea “e”, ao inciso II do artigo 96 da Constituição Federal”

Art. 1º Fica acrescida a aliena “e” ao inciso II do artigo 96 da Constituição Federal, com o seguinte teor: “

e) a remuneração dos servidores dos Tribunais de Justiça, observará, no mínimo, os valores estabelecidos na lei federal vigente que disponha sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor cento e oitenta dias subseqüentes ao da promulgação. ”

Sala das Sessões, em………………………..de 2011 Delegado Protógenes Deputado Federal – PCdoB – SP

JUSTIFICATIVA

O Poder Judiciário, independente e harmônico com os demais Poderes da República (CF, artigo 2º.), no exercício da função jurisdicional do Estado, desempenha função essencial concernente à manutenção da garantia do Estado Democrático de Direito, contribuindo para a realização da paz social. Nessa quadra, merece relevo não só a atuação da magistratura brasileira, mas também do quadro dos servidores do Judiciário, cujos serviços mostram-se indissociáveis do objetivo indelével de realização da justiça e da paz social. Por outro lado, é histórica a luta dos servidores do Poder Judiciário por melhores níveis de remuneração, aí considerados os padrões básicos de vencimento e gratificações de estilo. A par disso – em que pese representar um instrumento legítimo de reivindicação social – temos nos deparado com constantes movimentos paredistas deflagrados pelo funcionalismo do judiciário, tendentes a sensibilizar o Estado, acerca de seus pleitos trabalhistas. “Contrario sensu”, salvo em casos específicos, tais movimentos não tem se mostrado eficazes quanto ao cumprimento das propostas exaustivamente negociadas. Ao revés, causam transtornos insuperáveis aos jurisdicionados que vêem paralisadas suas ações judiciais, agravando ainda mais o já conhecido e moroso retardamento da entrega da prestação jurisdicional almejada. Na esfera da União – ainda que com grande sacrifício – o funcionalismo do judiciário angariou alguma conquista salarial mais condigna com o exercício de sua missão, o que não acontece, em igual medida e importância, com os trabalhadores lotados no Judiciário Estadual brasileiro, salvo parcas exceções. Parece ser fora de dúvidas que a justa remuneração dos servidores do Poder Judiciário – além de prestigiar o postulado da dignidade humana – contribui para a consecução de uma justiça mais célere e eficiente, quer seja ela no âmbito federal ou estadual (CF, artigo 5º, LXXVIII). Até porque, não se pode perder de vista que o Judiciário – aí considerados seus magistrados, servidores e estrutura funcional – revela jurisdição una no território nacional, conforme se extrai do texto constitucional (CF, artigo 92) e do artigo 1º. do Código de Processo Civil que assim preceitua: a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Reforça essa compreensão, o fato de todo o Poder Judiciário estar vinculado, administrativamente, a um único órgão regulador: o Conselho Nacional de Justiça (CF, artigo 92, I A e 103 B). Nossa República, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, não pode ostentar “justiças” diferentes. Nessa medida, não se mostra razoável – tampouco lógico – que tenhamos servidores públicos remunerados de forma diversa, porquanto investidos na mesma atividade de apoio à entrega da prestação jurisdicional. O papel desenvolvido pelos servidores do Poder Judiciário é indispensável à realização da justiça que todos nós queremos. Conforme asseverado, as diferenças salariais existentes entre os diversos tribunais de nosso país não contribuem para a consolidação de uma jurisdição unificada, de fato. No presente caso, forçoso tratar os iguais de modo isonômico. O estabelecimento de uma remuneração mínima e uniforme – extensível aos servidores de todos os servidores do Poder Judiciário brasileiro – tomando-se por base as diretrizes salariais vigentes para o funcionalismo da justiça federal é medida de justiça social que se impõe. Nessa toada, como representantes do povo (CF, artigo 1º., parágrafo único), cumpre a nós zelar para pela mitigação das mazelas que ainda insistem a conspirar contra o Estado Democrático de Direito. E a baixa remuneração – a toda evidência – é uma delas. Daí porque, consideradas as balisas aqui reveladas, conto com o apoio do nobres pares para aprovação da presente Proposta de Emenda à Constituição. Sala das Sessões, em ………………………de 2011. Delegado Protógenes Deputado Federal – PcdoB – SP

fonte: fojebra

A proposição foi pautada na CTASP, na sessão de 07/12 (quarta-feira) e foi retirado de pauta a pedido de Parlamentares e do Governo. A Sessão da próxima quarta será realizada no plenário 12, as 10h, no anexo II, da Câmara dos Deputados.

fonte: fojebra

Os conflitos

São muitos os conflitos de terra na região. Empresários de São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná montam verdadeiros exércitos particulares para protegerem as terras que dizem ser de suas propriedades. Neste caso específico em que o oficial de Justiça foi espancado, dois empresários do ramo agroindustrial brigam pela posse de alguns milhares de hectares de terras. As empresas são a Ipê Agroindustrial, do Rio Grande do Sul e a Incol, do Paraná. Estes empresários contrataram, cada um, as empresas SetSeg Segurança, de Teresina e a NSSP, do Maranhão, para que homens pagos façam a segurança das terras. De porte de armas e impondo os seus interesses particulares, monta-se no Sul do Piauí um esquema de violência agrária que ignora às leis estaduais e nacionais.

fonte: fojebra